Documento normativo

Termos de Uso

Versão 1.0 — vigência a partir de 31 de julho de 2026.
Controladora: GBS PRIVATE LTDA, CNPJ 68.307.907/0001-31, Avenida da Liberdade, 91, Sala 144, Liberdade, São Paulo – SP, CEP 01503-000, Brasil.

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8. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Vigência e alterações

Estes termos entram em vigor na data indicada no início deste documento e podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações recebem nova versão e nova data de vigência, publicadas nesta página.